FRENTES DE TRABALHO

Prefeito assina termo de ajustamento de conduta e aceita determinações de procurador

São José do Rio Preto, 02 de setembro de 2010

O procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, atendendo orientações do prefeito Valdomiro Lopes aceitou as proposta do procurador do Trabalho, Élisson Miessa dos Santos, para manter em atividade as Frentes de Trabalho da Prefeitura de Rio Preto. Valdomiro assinou na semana passada um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual vai se comprometer a contratar, a partir de 2011, no máximo, 300 pessoas para atuar nas frentes de trabalho.
Outros 200 inscritos seriam capacitados apenas teoricamente, com aulas em um dos estabelecimentos do sistema “S” (Senai, Senac ou Sesi).
No dia 17 de agosto o procurador acatou argumentos da Prefeitura e recuou no seu próprio entendimento de que as frentes de trabalho são um projeto irregular. Na ocasião o procurador fez proposta de acordo para regulamentar e manter em funcionamento o “Bolsa-Valdomiro.”

No TAC, Miéssa cobra ainda a concessão de incentivos fiscais para as empresas que contratarem os integrantes do programa, o fornecimento de equipamento de proteção pela Prefeitura, a capacitação de no máximo 30% dos integrantes do programa em cada secretaria para a realização da capacitação prática e a limitação do programa em seis meses - podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que o inscrito esteja em outra área de atuação.

O procurador deixou de considerar a lei municipal 10.372/2009 inconstitucional, conforme apontou em seu despacho anterior sobre o assunto. Pela proposta do TAC, as novas regras valeriam a partir de 1º de março de 2011. Atualmente, estão inscritos no programa 480 pessoas que recebem via Secretaria de Trabalho R$ 390, cesta básica, curso de qualificação profissional e seguro contra acidentes pessoais.

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