FICHA LIMPA

Ficha Limpa Municipal será discutida nas próximas sessões

São José do Rio Preto, 30 de janeiro de 2012

A Câmara de Rio Preto deve analisar nas próximas sessões o projeto de Lei que cria o Ficha Limpa Municipal. Considerado de extrema relevância pela sociedade, o projeto de autoria do vereador Dinho Alahmar (PPL) disciplina as contratações de apadrinhados na prefeitura e na Câmara de Rio Preto. A proposta impede que sejam contradas para cargos de comissão pessoas condenadas em segunda instancia.

No ano passado, ao apresentar o projeto pela primeira vez, Dinho deve que recuar e adiar a votação.Ele foi orientado pelo diretor jurídico da Câmara, Claudio Ferraz a retirar o projeto de Lei e reapresenta-lo em forma de proposta de emenda a Lei Orgânica do Município.

Na ocasião o projeto que barra, por exemplo, contratação de quem for condenado por decisão do Tribunal de Justiça por improbidade, só entrou na pauta porque Dinho conseguiu um parecer jurídico de advogado de fora da Câmara que apontou a legalidade da proposta. Antes, o projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Justiça com base em parecer do diretor jurídico da Casa, Claudio Ferraz. Para o diretor, vereador não tem competência para elaborar leis do tipo.


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