PROJETOS RELEVANTES

Câmara vota quatro importantes projetos de Lei

São José do Rio Preto, 18 de outubro de 2011

Diferentemente das últimas sessões, a Câmara de Rio Preto analisa, hoje, pelo menos, quatro importantes projetos de Lei.

Dois destes projetos partiram do vereador Dinho Alahmar (PPL). Denominado Ficha Limpa Municipal, o projeto do vereador quer impedir que a Prefeitura de Rio Preto contrate pessoas condenadas em órgão colegiado - Tribunais de Justiça - para assumir cargos comissionados.

Outra proposta de Dinho Alahmar, a que obriga a apresentação de parecer técnico da Secretaria de Planejamento da Prefeitura junto com os projetos de alteração da Lei de Zoneamento e inclusão de área no perímetro, também está na pauta. O vereador já tentou, sem sucesso, emplacar projeto semelhante no ano passado. Este projeto é de grande importância já que impede que vereadores apresentem projetos para incluir novas áreas no perímetro do município. Reportagens do Líder Noticias revelaram que desde o governo Edinho Araujo, iniciado em 2001, a Câmara de Rio Preto já incluiu no perímetro urbano uma área equivalente a 45 cidades do tamanho de Mirassol.

Com a aprovação do projeto apenas a prefeitura, por meio da secretaria de planejamento poderia dar o aval para novas inclusões, desta natureza.Outro projeto na pauta de votações do legislativo é o do vereador Marco Rillo (PT), que dispõe sobre análise técnica para emissão do alvará de funcionamento para edifícios antigos construídos sem adaptação, como por exemplo, a falta de acessibilidade.


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