FICHA LIMPA

Ficha Limpa será votado hoje pelos vereadores

São José do Rio Preto, 18 de outubro de 2011

O projeto do vereador Dinho Alahmar (PPL) que cria a Ficha Limpa municipal será votada na sessão de logo mais à tarde, durante sessão na Câmara.

O projeto impede que pessoas condenadas em segunda instância, que renunciaram a mandatos para não ser cassadas, que tiveram contas rejeitadas, ou servidores exonerados ou aposentados compulsoriamente como forma de punição, assumam cargos em comissão na Prefeitura, Câmara, empresas públicas ou autarquias em Rio Preto.

A iniciativa é defendida inclusive pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski.

A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Câmara e pela Diretoria Jurídica do Legislativo. No entanto, Dinho apresentou parecer jurídico de advogado particular apontando a legalidade do projeto. Com isso, a Ficha Limpa Municipal foi incluída na pauta de votação e, antes de ser discutida, terá de ter o parecer votado.


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